Segundo governo, lei estadual proíbe o ingresso de animais de áreas que ainda não sejam reconhecidas pela OIE como livres da doença sem vacinação.
A Secretaria de Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural de Santa Catarina informou que a entrada de bovinos de outros Estados continua proibida, apesar da Instrução Normativa 48/2020, publicada pelo Ministério da Agricultura, que traz novas diretrizes para a vigilância de febre aftosa dentro do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (Pnefa).
Em nota, o secretário da Agricultura, Ricardo de Gouvêa, explicou que, apesar de a regra federal permitir o transporte, uma lei estadual proíbe a entrada de bovinos e bubalinos de outros Estados de áreas ainda não reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) como livres da doença sem vacinação. “É importante que os produtores saibam que essa Instrução Normativa do Ministério da Agricultura não irá se sobrepor à lei estadual”, declarou.
Segundo a lei estadual, fica vedado o ingresso de animais vacinados contra a febre aftosa. Só está autorizado o ingresso de bovinos e bubalinos nascidos ou de outra zona livre de febre aftosa sem vacinação reconhecida pela OIE – no momento, nenhum outro Estado brasileiro cumpre esse requisito.
A presidente da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), Luciane Surdi, diz que só serão aceitos em Santa Catarina animais de Estados com o reconhecimento da OIE como área livre de febre aftosa sem vacinação. “Além disso, esses animais devem ter identificação individual, serem comprovadamente procedentes daquele estado livre da doença sem vacinação e não serem vacinados com B19 para brucelose”, enfatizou.
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