A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) anunciou que o governo federal reconheceu a aplicabilidade do Código Florestal no bioma Mata Atlântica após uma série de iniciativas para garantir segurança jurídica aos produtores rurais.
O Ministério do Meio Ambiente acatou parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que decidiu que o Código Florestal e suas disposições se aplicam ao bioma Mata Atlântica, concluindo que “coexistem os sistemas jurídicos regulados pelo Código Florestal e pela Lei da Mata Atlântica, dada a inexistência de antinomia”.
Em dezembro de 2017, a CNA solicitou à AGU a mudança de entendimento do Ministério do Meio Ambiente de que não haveria consolidação de uso de área em Áreas de Preservação Permanente (APP) nem limite de exigência de recomposição para pequenos e médios produtores, conforme prevê o…
